Os Estados Unidos apresentaram um parecer de amicus curiae em apoio aos peticionários no caso Wolford v. Lopez, referente à lei "Regra dos Vampiros" do Havaí, que exige que pessoas com porte de arma obtenham consentimento antes de entrar em qualquer propriedade privada, mesmo em estabelecimentos comerciais abertos ao público. Este parecer representa a primeira vez que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos apresenta um parecer de amicus curiae em apoio aos litigantes defensores da Segunda Emenda e do direito ao porte de armas em um caso que teve sua revisão admitida pela Suprema Corte. Ele sucede o apoio anterior do Departamento à petição de Wolford na fase de certiorari, o que provavelmente foi um dos principais motivos para que o caso tivesse sua revisão admitida.
Os Estados Unidos afirmam que a restrição do Havaí é "flagrantemente inconstitucional quando aplicada a propriedades privadas abertas ao público. Os estados não podem contornar a decisão Bruen proibindo o porte público de armas por meios indiretos."
Os Estados Unidos destacam que, antes do caso Bruen, o estado do Havaí havia concedido apenas quatro licenças de porte de armas em 18 anos. Não é coincidência que o pequeno grupo de estados que adotaram a "Regra do Vampiro" seja justamente aquele que há muito se opõe ao direito de portar armas.
Ao isentar a polícia e alguns outros grupos, o Havaí revela que esta não é realmente uma regra "padrão", sendo que a regra padrão se aplica apenas a cidadãos comuns com porte de arma. (É por isso que insisto em chamá-la de "Regra dos Vampiros").
Os Estados Unidos argumentam que as regulamentações sobre armas de fogo "não podem ser concebidas simplesmente para inibir a capacidade de possuir ou portar armas protegidas".
A "Regra dos Vampiros" foi criada em 2020 como uma tentativa declarada de burlar os direitos da Segunda Emenda, foi adotada pela primeira vez por um Estado em 2023 e não se encaixa em nenhum princípio mais amplo aceito na época da fundação dos Estados Unidos.
Os Estados Unidos propõem dois princípios gerais como um teste superficial para determinar se uma lei de porte de armas é inconstitucional por si só. Em primeiro lugar, foi concebido para frustrar o exercício dos direitos da Segunda Emenda como seu propósito fundamental? Em segundo lugar, isso impede amplamente que cidadãos americanos comuns portem armas protegidas em público? Se a resposta for sim para qualquer uma das duas perguntas, é definitivamente inaceitável.
Para o primeiro princípio, eles apontam para a era da fundação e para os primeiros tratados americanos, bem como para decisões judiciais antigas, como o caso State v. Reid.
(Nota: por meio de medidas como listas de armas de fogo, taxas exorbitantes para porte de armas e impostos especiais de consumo, a Califórnia e outros estados estão fazendo, na prática, a mesma coisa hoje em dia.)
As críticas feitas na época da fundação do país às leis de caça inglesas (que tiveram o efeito de desarmar a maioria dos cidadãos) revelam nossa tradição de firme oposição à restrição generalizada do direito de portar armas.
Assim como em nosso parecer, os Estados Unidos argumentam que a regra "Vampiro" visa claramente minar o direito ao porte de armas, uma vez que se aplica a pessoas que o Havaí já passou por uma extensa verificação de antecedentes. Não há nenhuma preocupação legítima com a segurança pública.
Essa crítica à isenção policial é totalmente correta, mas, sinceramente, não era algo que esperávamos ver mencionado no relatório do governo. Uma grata surpresa, sem dúvida.
Em uma nota de rodapé, os Estados Unidos sugerem que outras restrições geográficas também são inconstitucionais, classificando-as como "duvidosas".
"Uma pessoa portando uma arma de fogo não pode comprar uma xícara de café, almoçar em um restaurante drive-thru, parar para abastecer o carro, entrar em um estacionamento, entrar em uma loja, comprar mantimentos ou realizar outras tarefas rotineiras que exijam pisar em propriedade privada."
Semelhante ao nosso argumento, os Estados Unidos destacam como a "Regra do Vampiro" foi inventada por acadêmicos contrários às armas com a intenção expressa de desencorajar o direito ao porte de armas. Eles também citam, como nós, a governadora Hochul de Nova York, que admitiu que seu objetivo era permitir o porte de armas apenas em "algumas ruas", no máximo.
Os Estados Unidos discutem como a tradição histórica sempre foi a de que propriedades abertas ao público não exigem qualquer consentimento para entrada, havendo, em vez disso, uma licença implícita para fazê-lo.
Se um proprietário desejar revogar ou modificar essa licença implícita, ele pode afixar uma placa nesse sentido (por exemplo, "Proibido o porte de armas de fogo"). Mas essa é uma prerrogativa do proprietário, não do Estado.
Se o teste da tradição histórica significa alguma coisa, "significa que a Segunda Emenda proíbe uma nova lei sobre armas de fogo que abandona a regra que prevalecia em todos os 50 estados até dois anos atrás."
Os Estados Unidos criticam o Havaí e o Nono Circuito por se basearem em um Código Negro.
Citamos um exemplo de leis semelhantes à "Regra dos Vampiros" sendo rejeitadas no contexto da Primeira Emenda, mas os Estados Unidos incluem vários outros. Excelente pesquisa jurídica aqui.
O documento conclui: "Se o Havaí exigisse o consentimento afirmativo do proprietário para atividades protegidas pela Primeira Emenda, em vez da Segunda Emenda, tal lei seria claramente inconstitucional... A Segunda Emenda determina o mesmo resultado."
